sexta-feira, 24 de abril de 2015

Vereador pede contratação de mestres de capoeira sem curso de Educação Física

O vereador Elmar Goulart (SD) reiterou em requerimento enviado ao prefeito Paulo Piau (PMDB) solicitação de cumprimento dos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). De acordo com o dispositivo legal, “o poder público fomentará o pleno de acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal”.

Leia o restante desta postagem na fonte abaixo...

Fonte: Portal Capoeira

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Instrutor de capoeira não precisa ser profissional de Educação Física

Por entender que a Lei 9.696/98 — que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos conselhos profissionais — não alcança os instrutores de capoeira, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que assegurou a um instrutor de capoeira o direito de exercer sua atividade independentemente de matrícula em curso de nivelamento.

O Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4) alegava que a atividade em questão compreende as atividades próprias do profissional de educação física, com base no artigo 3º da Lei 9.696/98, e que qualquer treinamento na área de desporto deve ser ministrado por este profissional.

Afirmou ainda que a Resolução 07/2004 do Conselho Nacional de Educação dispõe que luta e artes marciais compreendem atividades próprias do profissional de educação física, e que, nos termos da Resolução CONFEF 45/02, há necessidade de frequência pelo impetrante a curso de Introdução à Educação Física e Caracterização da Profissão para o exercício profissional.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, declarou que a Lei 9.696/98 não alcança os instrutores de capoeira, cuja orientação tem por base a transferência de conhecimento tático e técnico da referida luta e cuja atividade não possui relação com a preparação física do atleta profissional ou amador, como tampouco exige que eles sejam inscritos no Conselho Regional de Educação Física.

“Dessa forma, qualquer ato infralegal no sentido de exigir a frequência a curso de nivelamento como condição para obter registro no indigitado Conselho Profissional para poder exercer sua atividade profissional padece de ilegalidade”, afirmou a desembargadora.

Ela citou ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física”. (STJ - REsp 1012692/RS). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

0002157-07.2003.4.03.6115/SP

Fonte: Portal Capoeira
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...