O vereador Elmar Goulart (SD) reiterou em requerimento enviado ao prefeito Paulo Piau (PMDB) solicitação de cumprimento dos artigos 21 e 22, da Lei Federal nº 12.288 (Estatuto da Igualdade Racial). De acordo com o dispositivo legal, “o poder público fomentará o pleno de acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal”.
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Fonte: Portal Capoeira
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